SEGUROS E PREVIDÊNCIA

O Sistema Nacional de Seguros Privados do Brasil (SNSP), é formado por orgãos e empresas que trabalham no mercado de seguros, capitalização e previdência complementar aberta. Tem por objetivo criar um ambiente para formulação da política de seguros privados e legislar sobre suas normas, além de fiscalizar as operações. O SNSP é formado por:

- Superintendência de Seguros Privados (SUSEP);
- Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP);
- IRB Brasil Resseguros;
- sociedades autorizadas a operar em seguros privados e capitalização;
- entidades de previdência privada aberta;
- corretores de seguros habilitados.

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil. A SUSEP é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados.

São funções do CNSP:
- regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP);
- aplicar as penalidades previstas;
- fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro;
- estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro;
- prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações;
- disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor.

O Instituto de Resseguros do Brasil é uma empresa mista, com controle estatal, que atua no mercado de resseguro. Criado em 1939 por Getúlio Vargas, o IRB tinha o objetivo de concentrar nas empresas nacionais o resseguro do país, através da própria empresa e de sua política de retrocessão, em que a maior parte do risco era redividido entre as seguradoras nacionais. Manteve seu monopólio até 2007, quando atravez de Lei Complementar o Congresso Nacional reabriu o mercado ressegurador brasileiro, e o IRB passou a ser classificado como Ressegurador Local.

Como o nome sugere, resseguro é o seguro do seguro. Quando uma companhia assume um contrato de seguro superior à sua capacidade financeira, ela necessita repassar esse risco, ou parte dele, a uma resseguradora. O resseguro é uma prática comum, feita em todo o mundo, como forma de mitigar o risco, preservar a estabilidade das companhias seguradoras e garantir a liquidação do sinistro ao segurado.

Sociedades Seguradoras são entidades, constituídas sob a forma de sociedades anônimas, especializadas em pactuar contrato, por meio do qual assumem a obrigação de pagar ao contratante (segurado), ou a quem este designar, uma indenização, no caso em que advenha o risco indicado e temido, recebendo, para isso, o prêmio estabelecido.

Sociedades de Capitalização são entidades, constituídas sob a forma de sociedades anônimas, que negociam contratos (títulos de capitalização) e têm por objeto o depósito periódico de prestações pecuniárias pelo contratante, o qual terá, depois de cumprido o prazo contratado, o direito de resgatar parte dos valores depositados corrigidos por uma taxa de juros estabelecida contratualmente; conferindo, ainda, quando previsto, o direito de concorrer a sorteios de prêmios em dinheiro.

Entidades Abertas de Previdência Complementar são entidades constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.

O Conselho de Gestão de Previdência Complementar (CGPC) é um órgão colegiado de segundo grau que integra a estrutura do Ministério da Previdência Social cuja competência é regular, normatizar e coordenar as atividades das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (fundos de pensão). Também cabe ao CGPC julgar, em última instância, os recursos interpostos contra as decisões da Secretaria de Previdência Complementar.

Fonte: pt.wikipedia.org e materiais para concursos