PRÁTICA ESPÚRIA

Prática espúria é um motivo - antigamente chamada de alínea - de devolução de cheque pelo banco sacado. Só pode ser informado pelos bancos que tenham assumido o Compromisso de Pronto Acolhimento, ou seja, pagam o cheque mesmo que não tenha fundos.

Este motivo caracteriza-se quando:
- forem apresentados, no mesmo dia, mais de 3 cheques sem fundos de valor até o estabelecido em dispositivo específico, sacados contra a mesma conta de depósitos;
- já tiverem sido pagos, em datas diferentes e em razão do referido Compromisso de Pronto Acolhimento, 3 ou mais cheques sem fundos de valor até o estabelecido em dispositivo específico.

Para assumir o Compromisso de Pronto Acolhimento, revogável a qualquer tempo, pelo qual se comprometerão a não devolver os cheques de valor até o estabelecido em dispositivo específico, pelos motivos 11 e 12, os bancos devem se registrar no Banco Central do Brasil junto ao Departamento de Organização e Autorizações Bancárias.

Vale lembrar que, nas devoluções pelo motivo 14 (prática espúria), os bancos são responsáveis pela inclusão do correntista no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF).

No caso de cheque emitido por pessoa que age de má fé e sabe que a conta está encerrada, além de recair na sanção administrativa de inclusão de seu nome no banco de dados do CCF e SERASA, está cometendo infração ao artigo 171, caput do Código Penal, na figura do estelionato simples, e não ao disposto no parágrafo 2º, VI do mesmo artigo (fraude no pagamento por meio de cheque), que é aplicado a quem emite cheques sem a devida provisão de fundos.

Na dúvida, para evitar problemas, mantenha a discilpina, equilibre suas finanças e controle o uso do cheque.

Fonte: www.sci.com.br e www.bcb.gov.br e jus.uol.com.br